Questão 2759499

Será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.

A lei penal não retroagirá, salvo para prejudicar o réu.

É livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato.

São gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

São admissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.