Questão
ID 2759379Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 13.010/2014 - Altera a Lei Nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para Estabelecer o Direito da Criança e do Adolescente de Serem Educados e Cuidados sem o Uso de Castigos Físicos ou de Tratamento Cruel ou Degradan
Ano: 2023 Banca: Instituto Consulpam - Consultoria Público-Privada Órgão: Prefeitura Municipal de Teutônia
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Art. 18-A, explicita que a criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidado pelos pais, pelos integrantes da família ampliada, pelos responsáveis, pelos agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar deles, tratá-los, educá-los ou protegêlos. Também descreve formas não aceitáveis de corrigir, disciplinar e educar.
Dentre as atitudes não aceitáveis descritas no Art. 18- A, parágrafo único, para fins desta Lei, NÃO pode ser considerado o que apresenta a alternativa: