Questão 2759147

Direito Constitucional · 2025

Questão

ID 2759147

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Direitos e Garantias de Natureza Penal e Processual Penal

Ano: 2025 Banca: Evolução Consultoria - Instituto Evo Órgão: Prefeitura Municipal de Serra Alta

De acordo com o art. 5º da Constituição Federal, assinale a alternativa correta:

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