Questão 2759089

Legislações de Órgãos · 2012

Questão

ID 2759089

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Legislação Aplicada - TCE SP

Ano: 2012 Banca: INSTITUTO INDEC Órgão: Prefeitura Municipal de Icém

É de competência do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, exceto:

Alternativa A:
decidir sobre denúncia que lhe seja encaminhada por qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato;
Alternativa B:
comunicar à Assembléia Legislativa ou à Câmara Municipal competente qualquer irregularidade verificada nas contas ou na gestão públicas, enviando-lhe cópia dos respectivos documentos;
Alternativa C:
julgar convênios, aplicação de auxílios, subvenções ou contribuições concedidos pelo Estado e pelos Municípios a entidades particulares de caráter assistencial ou que exerçam atividades de relevante interesse público;
Alternativa D:
julgar a prestação anual de contas da administração financeira dos Municípios, excetuada a do Município de São Paulo.