Questão 2759088

Dificuldades financeiras enfrentadas pela administração pública podem impeder, temporariamente, a quitação imediata da totalidade das suas dívidas, não se configurando, em tese, intenção estatal de se esquivar ao pagamento dos débitos decorrentes de precatórios judiciais.

Enquanto o Estado se mantiver diligente na busca de soluções para o cumprimento integral dos precatórios judiciais, não estarão presentes os pressupostos para a intervenção federal.

O Estado que demonstre total comprometimento com a satisfação dos débitos oriundos de decisões judiciais em razão do nítido incremento da disponibilidade de receitas públicas para o pagamento de precatórios, mesmo que atrase a quitação de precatórios, está ilegitimamente descumprindo decisão judicial, atitude esta que não encontra amparo na Constituição Federal.

O artigo 35, I da Constituição Federal prevê a intervenção do Estado nos Municípios, quando deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.