Questão 2759077

A presunção de legitimidade dos atos legislativos não impede que o cidadão possa opor-se aos mesmos.

Os atos administrativos só são dotados de auto-executoriedade nas hipóteses previstas expressamente em lei.

A motivação de um ato administrativo deve contemplar a exposição dos motivos de fato e de direito, ou seja, a regra de direito habilitante e os fatos em que o agente se estribou para decidir.

Os atos administrativos são dotados de presunção de legitimidade e veracidade, o que significa que há presunção relativa de que foram emitidos com observância da lei e de que os fatos alegados pela administração são verdadeiros.