Questão 2759076

O TST concede ao servidor público celetista da administração direta, autárquica ou fundacional a estabilidade prevista no art. 41 da Constituição Federal.

Se ocorrer demissão o sem avaliação especial de desempenho, como previsto na Constituição, o servidor tem direito à reintegração, pois o próprio princípio da moralidade contido no artigo 37, caput, associado à obrigação do administrador público de motivar seus atos, exige a avaliação do empregado público antes da dispensa por inaptidão para o cargo.

Ao empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, ainda que admitido mediante aprovação em concurso público, é garantida a estabilidade prevista no art. 41 da CF/1988.

A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso do Município de Barueri (SP) contra decisão que determinou a reintegração de servidora celetista dispensada no curso do estágio probatório, sem correta avaliação de desempenho.