Questão 2759068

A ilegalidade do objeto, em que a matéria de direito em que se fundamenta o ato é inexistente.

O vício de forma, que ocorre quando o resultado do ato importa em violação de lei.

incompetência, caracterizada quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que a praticou.

A inexistência dos motivos, quando o agente pratica o ato visando a objetivo diverso do previsto nas regras de competência.