Questão 2759052

Direito Constitucional · 2012

Questão

ID 2759052

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Intervenção dos Estados nos Municípios

Ano: 2012 Banca: INSTITUTO INDEC Órgão: Câmara Municipal de Mococa

Admite-se a intervenção da União e Estados nos municípios, excetos se:

Alternativa A:
Não forem prestadas contas, tal qual prescreve a legislação.
Alternativa B:
Deixar de pagar por dois anos consecutivos a dívida fundada.
Alternativa C:
Não tiver sido aplicado o mínimo da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
Alternativa D:
Caso o Tribiunal de Justiça proveja a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.