Questão
ID 2759049Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Princípios e Preceitos Constitucionais de Ensino (Artigos 206 e 208 da CF)
Ano: 2012 Banca: INSTITUTO INDEC Órgão: Câmara Municipal de Mococa
É proibida a cobrança de taxa de matrícula dos estudantes em instituição universitária pública federal, conforme decidiu o Supremo Tribunal Federal, no RE 500.171/GO, Rel. Min. Ricardo Lewandowski. Neste sentido, o STF deu máxima garantia a que dispositivo/princípio da Constituição Federal?