Questão
ID 2759047Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Regime Jurídico dos Servidores ou Regime Jurídico (Artigo 39 da CF)
Ano: 2012 Banca: INSTITUTO INDEC Órgão: Câmara Municipal de Mococa
Verifique as assertivas a seguir sobre os servidores públicos:
I – A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;
II – É vedado ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;
III – É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público
IV – Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo
V - A remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data, admitida a distinção de índices.
Assinale a alternativa que contenha as assertivas verdadeiras: