Questão 2759047

Direito Constitucional · 2012

Questão

ID 2759047

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Regime Jurídico dos Servidores ou Regime Jurídico (Artigo 39 da CF)

Ano: 2012 Banca: INSTITUTO INDEC Órgão: Câmara Municipal de Mococa


Verifique as assertivas a seguir sobre os servidores públicos:

I – A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;

II – É vedado ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;

III – É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público

IV – Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo

V - A remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data, admitida a distinção de índices.

Assinale a alternativa que contenha as assertivas verdadeiras:

Alternativas da questão 2759047
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