Questão
ID 2759039Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Direitos Sociais ou Direitos Sociais em Espécie (Artigo 6º da CF)
Ano: 2012 Banca: INSTITUTO INDEC Órgão: Câmara Municipal de Mococa
Não é um direito social previsto na Constituição Federal: