Questão
ID 2759035Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Habilitação
Ano: 2011 Banca: INSTITUTO INDEC Órgão: Câmara Municipal de Miguelópolis
Analise as proposições abaixo:
-
I - É ilícita cláusula que determina, na fase de habilitação, que somente sejam admitidos documentos apresentados em original.
II –É ilícita cláusula que estabelece que podem concorrer na referida licitação somente empresas com sede e administração no município.
III –Seria ilícito ato que anulasse o referido edital, pois editais de licitação regularmente publicados são irrevogáveis.
IV –É ilícita cláusula do edital dispondo que os licitantes abram mão do direito de impugnar a concorrência, mediante mandado de segurança, antes de esgotados os recursos administrativos cabíveis.
V - É ilícita cláusula que determina que o projeto executivo seja desenvolvido concomitantemente à execução das obras, porque a existência dele é requisito necessário para a validade do edital de licitação.
-
Considerando que se objetiva construir uma escola municipal, assinale a alternativa correta: