Questão
ID 2759030Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Princípio da Anterioridade ou Princípio da Anualidade Eleitoral (Artigo 16 da CF)
Ano: 2011 Banca: INSTITUTO INDEC Órgão: Câmara Municipal de Miguelópolis
O Supremo Tribunal Federal, em julgamento ao Recurso Extraordinário 633.703 (julgado em 25/03/2011), declarou que a Lei do Ficha Limpa (Lei Complementar n. 135/2010), que ventilou novas hipóteses e alterou a lei de inelegibilidades, não se aplica para as eleições de 2010. Qual o principal princípio constitucional que motivou tal decisão: