Questão
ID 2759005Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Garantias Funcionais ou Garantias da Magistratura ou Garantias dos Juízes: Vitaliciedade, Inamovibilidade, Irredutibilidade de Subsídios
Ano: 2011 Banca: INSTITUTO INDEC Órgão: Câmara Municipal de Miguelópolis
Analise as proposições a seguir sobre o Poder Judiciário:
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I - Os juízes gozam de estabilidade, adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de sentença judicial transitada em julgado.
II - Os servidores receberão delegação para a prática de atos decisórios simples, administrativos e de mero expediente.
III - O número de juízes na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda judicial e à respectiva população.
IV - Aos juízes é vedado exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério.
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Assinale a opção que abranja apenas as proposições verdadeiras: