Questão
ID 2759004Disciplina: Direito Civil
Assunto: Pessoa Jurídica de Direito Público (Art. 40 ao 43)
Ano: 2011 Banca: INSTITUTO INDEC Órgão: Câmara Municipal de Miguelópolis
De acordo com o Direito Administrativo, a personalidade jurídica de direito público é conferida a determinados entes, em razão do desempenho de função pública própria e típica. Diversamente, à entidade será atribuída personalidade jurídica de direito privado, em razão do desempenho de função pública atípica, delegada pelo Estado.
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Em relação a esse tema, assinale a alternativa correta: