Questão 2758849

Direito Administrativo · 2022

Questão

ID 2758849

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Das Prerrogativas da Administração

Ano: 2022 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina

A Lei nº 14133/2021 estabelece os critérios das Licitações. Para os Contratos Administrativos esta Lei em seu art. 104 tem a seguinte redação: “O regime jurídico dos contratos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, as prerrogativas de”, EXCETO:

Alternativa A:
modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.
Alternativa B:
fiscalizar sua execução.
Alternativa C:
extingui-los, unilateralmente, nos casos especificados nesta Lei.
Alternativa D:
aplicar sanções motivadas pela execução total ou parcial do ajuste.
Alternativa E:
ocupar provisoriamente bens móveis e imóveis e utilizar pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato nas hipóteses de: risco à prestação de serviços essenciais; necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, inclusive após extinção do contrato.

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