Questão 2758813

Direito Administrativo · 2022

Questão

ID 2758813

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Princípio da Boa-fé

Ano: 2022 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina

Na hipótese do servidor público, de boa-fé, receber indevidamente valores da Administração Pública, por erro de direito, faz-se necessária a devida restituição? Julgue a hipótese e marque a alternativa correta:

Alternativa A:
Sim. O servidor público deverá restituir a quantia recebida indevidamente.
Alternativa B:
Sim. O servidor público deverá restituir a quantia recebida indevidamente através do desconto em seu salário.
Alternativa C:
Não. O servidor público não deverá restituir a quantia, por ter sido erro de direito, ante a boa-fé da sua ação.
Alternativa D:
Não. O servidor não deverá restituir a quantia, mesmo que recebida indevidamente e de má-fé.
Alternativa E:
Não. O servidor não deverá restituir a quantia recebida e nem poderá a administração retroceder, sendo direito adquirido o aumento em seu salário.

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