Questão 2758806

Direito Constitucional · 2022

Questão

ID 2758806

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Decretos Regulamentares e Decretos Autônomos

Ano: 2022 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina

Cabe privativamente ao Presidente da República:

Alternativa A:
aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de Presidente e diretores do banco central.
Alternativa B:
resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
Alternativa C:
a alteração da organização e da divisão judiciária.
Alternativa D:
enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos.
Alternativa E:
aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas.