Questão 2758795

Direito Constitucional · 2022

Questão

ID 2758795

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Sigilo das Comunicações e Proteção de Dados

Ano: 2022 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina

A Administração Pública instaurou processo administrativo perante determinado servidor público devido ao indício de ter cometido crime de prevaricação. Durante a instrução, foram requisitadas ao setor de informática as referidas cópias das correspondências de e-mail funcional do referido servidor. A prova colhida é lícita?

Alternativa A:
Não, pois fere o Art. 5º, incisos X e XII da CF/88 que protege o sigilo das comunicações telemáticas.
Alternativa B:
Não, pois é necessária uma autorização judicial para a quebra sigilo das comunicações telemáticas.
Alternativa C:
Sim, pois o servidor fez uso de e-mail corporativo para cometimento dos ilícitos.
Alternativa D:
Sim, pois não há necessidade de autorização judicial para a quebra das comunicações telemáticas.
Alternativa E:
Sim, pois a quebra do sigilo mesmo que tenha violado à intimidade do servidor, provou o ato ilícito cometido.

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