Questão 2758699

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 2758699

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Fiscalização do Âmbito Municipal

Ano: 2023 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Itabuna

No Brasil, a União, os Estados-membros e os Municípios, todos igualmente autônomos, têm o mesmo status hierárquico, recebendo tratamento jurídico isonômico. De acordo com a Constituição Federal, assinalar a alternativa CORRETA:

Alternativa A:
A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle interno.
Alternativa B:
O controle interno da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados.
Alternativa C:
É permitida a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
Alternativa D:
O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
Alternativa E:
As contas dos Municípios ficarão, durante dois meses, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação.

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