Questão
ID 2758486Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Declaração de Bens e Valores
Ano: 2023 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Itabuna
Segundo a Lei nº 8.429/1992 — Improbidade Administrativa, a apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil pelo agente público no momento da posse e exercício, deve ser atualizada:
I. Anualmente.
II. Na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, do cargo, do emprego ou da função.
III. Na data de retorno de cada período de férias solicitado pelo agente público.
Está(ão) CORRETO(S):