Questão 2758486

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 2758486

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Declaração de Bens e Valores

Ano: 2023 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Itabuna


Segundo a Lei nº 8.429/1992 — Improbidade Administrativa, a apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil pelo agente público no momento da posse e exercício, deve ser atualizada:

I. Anualmente.

II. Na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, do cargo, do emprego ou da função.

III. Na data de retorno de cada período de férias solicitado pelo agente público.

Está(ão) CORRETO(S):

Alternativas da questão 2758486
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