Questão 2758395

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 2758395

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Pedido de Reconsideração

Ano: 2023 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Itabuna

Conforme a Lei Municipal nº 2.442/2019 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre o Direito de Petição, é INCORRETO afirmar que:

Alternativa A:
É assegurado ao servidor requerer aos Poderes Públicos em defesa de direito ou de interesse legítimo.
Alternativa B:
O requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermédio daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente.
Alternativa C:
O recurso poderá ser recebido com efeito suspensivo a juízo da autoridade competente.
Alternativa D:
O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição.
Alternativa E:
A Administração poderá rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade ou em observância a conveniência e a oportunidade do interesse público.