Questão 2758364

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 2758364

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Presunção de Legitimidade ou Veracidade

Ano: 2023 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Itabuna


Sobre os atributos do ato administrativo, analisar os itens abaixo:

I. Presunção de Veracidade: trata-se da prerrogativa presente em todos os atos administrativos. Até prova em contrário, uma vez que a presunção é relativa ou juris tantum.

II. A imposição de obrigações, independentemente da vontade do particular, configura o atributo da coercibilidade.

III. De acordo com o atributo da exigibilidade, não sendo cumprida a obrigação imposta pelo ato administrativo, o poder público terá que, valendo-se de meios indiretos de coação, executar indiretamente o ato desrespeitado.

Está(ão) CORRETO(S):

Alternativas da questão 2758364
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