Questão
ID 2758235Disciplina: Direito do Trabalho
Assunto: Estabilidade do Art. 19 do ADCT da CF
Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Planejamento e Orçamento de Roraima
À luz da jurisprudência do STF, julgue os itens a seguir.
A estabilidade excepcional prevista no art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) impõe que o servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988 esteja em exercício no cargo, ainda que em ente público diverso, há, no mínimo, três anos.