Questão 2758207

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 2758207

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo VIII - dos Crimes Contra o Cumprimento das Decisões Judiciárias

Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Planejamento e Orçamento de Roraima

Com base nas disposições constitucionais a respeito da responsabilidade do presidente da República, julgue os itens a seguir.

É crime de responsabilidade ato do presidente da República que atente contra o cumprimento de decisão judicial.