Questão 2758046

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 2758046

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Controle Parlamentar Direto

Ano: 2023 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais

A Lei estadual nº XX dispôs que determinados artigos deveriam ser regulamentados pelo Governador do Estado. Por essa razão, o Governador editou o Decreto nº YY, regulamentando-os.

O Deputado Estadual João, ao analisar o teor do Decreto nº YY, concluiu que ele era francamente contrário aos balizamentos oferecidos pela Lei estadual nº XX. Por essa razão, consultou seu advogado a respeito da possibilidade de a Assembleia Legislativa adotar alguma providência em relação ao ocorrido.

O advogado respondeu que a Assembleia Legislativa pode

Alternativa A:
suspender a eficácia do Decreto nº YY.
Alternativa B:
determinar que o Poder Executivo ajuste o Decreto nº YY aos balizamentos da lei.
Alternativa C:
apenas deflagrar o controle de legalidade do Decreto nº YY perante o Poder Judiciário.
Alternativa D:
apenas instaurar processo por crime de responsabilidade, em face do Governador do Estado, por afronta à separação dos poderes.
Alternativa E:
apenas provocar a deflagração do controle concentrado de constitucionalidade do Decreto nº YY perante o Poder Judiciário.

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