Questão 2758044 de Direito Constitucional - FGV 2023

Questão

ID 2758044

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípios Gerais da Atividade Econômica ou Princípios Constitucionais da Ordem Econômica (Artigos 170 a 182 da CF)

Ano: 2023 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais

Inês e Ana pretendiam implementar uma atividade econômica inovadora em determinada área de serviços, que consistia na conjugação de apoio tecnológico e transferência pontual e casuística de know-how, de modo que o próprio cliente seria orientado a realizar as atividades necessárias, o que reduziria consideravelmente os custos do serviço. Apesar disso, tomaram conhecimento de que essa atividade ainda não fora disciplinada no âmbito do Município Alfa, em cuja esfera territorial seria situada a sede da sociedade empresária a ser criada.

Considerando que todas as suas iniciativas estavam estritamente vinculadas à juridicidade, decidiram consultar o seu advogado, o qual lhes respondeu corretamente que a falta de regulamentação da atividade econômica pelo Município Alfa:

Alternativa A:
impede a sua exploração, por se tratar de verdadeiro serviço público.
Alternativa B:
não impede a sua exploração, o que decorre do princípio da livre iniciativa.
Alternativa C:
impede a sua exploração, considerando a impossibilidade de serem protegidos os interesses do consumidor.
Alternativa D:
impede a sua exploração, pois a atividade econômica deve ser sempre regida pelo princípio da legalidade estrita.
Alternativa E:
não impede a sua exploração, pois o exercício de atividade econômica, por força do princípio da livre concorrência, jamais pode ser restringido pela lei.

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Questão 2758044

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