Questão
ID 2757985Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assunto: Lei nº 8.142/1990 - Participação da Comunidade na Gestão do SUS
Ano: 2024 Banca: IDCAP - Instituto de Desenvolvimento e Capacitação Órgão: Hospital Erasto Gaertner
A Lei Federal nº 8.142/90, de 28 de dezembro de 1990, complementa a Lei nº 8.080/90 ao definir a participação social e o financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS). A lei estabelece a criação dos Conselhos de Saúde e das Conferências de Saúde, que permitem à população participar ativamente na formulação das políticas públicas de saúde e no controle de sua execução. Ela também regula o repasse de recursos federais para estados e municípios, vinculando esse repasse à existência desses mecanismos de controle social. Sobre o assunto, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):
(__)A Lei nº 8.142/90 estabelece que os Conselhos de Saúde são órgãos consultivos, sem poder deliberativo.
(__)O repasse de recursos federais para os municípios depende da existência de Conselhos de Saúde e da realização periódica de Conferências de Saúde.
(__)A participação popular nas políticas de saúde é garantida por meio dos Conselhos de Saúde e das Conferências de Saúde, em todos os níveis de governo.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento está correta: