Questão 2757652 de Legislação Federal - IDCAP 2023

Questão

ID 2757652

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 13.010/2014 - Altera a Lei Nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para Estabelecer o Direito da Criança e do Adolescente de Serem Educados e Cuidados sem o Uso de Castigos Físicos ou de Tratamento Cruel ou Degradan

Ano: 2023 Banca: IDCAP - Instituto de Desenvolvimento e Capacitação Órgão: Hospital Erasto Gaertner

A relação entre educação e o cuidado é fundamental para o desenvolvimento integral das pessoas em diferentes fases da vida e em diversos contextos. A educação não se limita apenas ao ambiente escolar, mas também engloba a formação contínua, o aprendizado informal e a socialização ao longo da vida. De acordo com o Art. 18-A da Lei nº 13.010, de 2014, qual das seguintes afirmações é verdadeira sobre a educação e o cuidado de crianças e adolescentes?

Alternativa A:
Os pais e responsáveis têm total liberdade para decidir sobre quais formas de correção serão aplicadas na educação e cuidado de crianças e adolescentes, uma vez que são os responsáveis diretos pela educação e pelo cuidado.
Alternativa B:
A criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante.
Alternativa C:
O tratamento degradante é justificado somente se for considerado necessário para a disciplina da criança ou do adolescente, uma vez que faz parte do contexto de educação e o cuidado.
Alternativa D:
O uso de castigo é permitido como forma de correção, no contexto da educação e do cuidado, desde que não resulte em lesão.

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Questão 2757652

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