Questão 2757507

No âmbito do Direito Tributário, a interpretação das normas ganha especial relevância por afetar, direta ou indiretamente, o patrimônio do contribuinte. Nos termos da Lei nº 5.172/1966 — Código Tributário Nacional, sobre as hipóteses de interpretação literal da legislação tributária, analisar os itens abaixo:

I. Outorga de isenção.

II. Suspensão ou extinção do crédito tributário.

III. Dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

Estão CORRETOS: