Questão
ID 2757489Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo II - do Acesso a Informações e da Sua Divulgação
Ano: 2024 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Dezesseis de Novembro
O acesso à informação de que trata a Lei nº 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação, compreende, entre outros, os direitos de obter:
I. Orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada.
II. Informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos.
III. Informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, mesmo que esse vínculo já tenha cessado.
Está(ão) CORRETO(S):