Questão
ID 2757447Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Lei Orgânica Municipal
Ano: 2024 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Dezesseis de Novembro
Baseando-se na Lei Orgânica do Município, importam responsabilidade os atos do Prefeito e Vice-Prefeito que atentem contra a Constituição Federal e Constituição Estadual, especialmente:
I. A improbidade na administração.
II. O exercício dos poderes individuais, políticos e sociais.
III. Descumprimento das leis e das decisões judiciais.
Está(ão) CORRETO(S):