Questão 2757447

Direito Constitucional · 2024

Questão

ID 2757447

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Lei Orgânica Municipal

Ano: 2024 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Dezesseis de Novembro


Baseando-se na Lei Orgânica do Município, importam responsabilidade os atos do Prefeito e Vice-Prefeito que atentem contra a Constituição Federal e Constituição Estadual, especialmente:

I. A improbidade na administração.

II. O exercício dos poderes individuais, políticos e sociais.

III. Descumprimento das leis e das decisões judiciais.

Está(ão) CORRETO(S):

Alternativas da questão 2757447
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