Questão 2757416

Direito Constitucional · 2024

Questão

ID 2757416

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência dos Municípios (Artigo 30 da CF)

Ano: 2024 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Dezesseis de Novembro

De acordo com a Lei Orgânica do Município, compete ao município concorrente com a União, Estado ou supletivamente a eles:

I. Desestimular a educação e a prática esportiva.

II. Zelar pela saúde, higiene, segurança ou assistência pública.

III. Desamparar a maternidade, a infância e os desvalidos, descoordenando e desorientando os serviços no âmbito do município.

Está(ão) CORRETO(S):