Questão
ID 2757346Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)
Assunto: Transferências Voluntárias (Art. 25)
Ano: 2022 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Dezesseis de Novembro
Sobre as transferências voluntárias, analisar os itens abaixo:
I. São exigências para a realização de transferência voluntária, além das estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, a existência de dotação específica.
II. São exigências para a realização de transferência voluntária, além das estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias: comprovação, por parte do beneficiário, de que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor, bem como quanto à prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos.
III. São exigências para a realização de transferência voluntária, além das estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, a comprovação, por parte do beneficiário, de cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde.
Está(ão) CORRETO(S):