Questão
ID 2757336Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Do Término do Tratamento de Dados (Art. 15 e 16) - LGPD
Ano: 2022 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Dezesseis de Novembro
De acordo com a Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, o término do tratamento de dados pessoais ocorrerá, dentre outras, nas seguintes hipóteses:
I. Verificação de que a finalidade foi alcançada ou de que os dados não deixaram de ser necessários ou pertinentes ao alcance da finalidade específica almejada.
II. Fim do período de tratamento.
III. Determinação da autoridade nacional, quando houver violação ao disposto nesta Lei.
Estão CORRETOS: