Questão 2757259

Direito Constitucional · 2022

Questão

ID 2757259

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Autonomia dos Municípios ou Posicionamento dos Municípios na Federação Brasileira

Ano: 2022 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Dezesseis de Novembro

Em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, compete ao Município no exercício de sua autonomia:

I. Administrar seus bens, adquiri-los, aliená-los, aceitar doações, legados e heranças e dispor de sua aplicação.

II. Disciplinar o serviço de limpeza pública e a remoção do lixo domiciliar.

III. Desapropriar por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social, nos casos previstos em lei.

Estão CORRETOS: