Questão
ID 2757176Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Da Agência Nacional de Proteção de Dados e do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade - LGPD
Ano: 2022 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Dezesseis de Novembro
Em relação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(_) Para fiscalizar e aplicar penalidades pelos descumprimentos da LGPD, o Brasil conta com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD).
(_) As falhas de segurança podem gerar multas por infração.
(_) A autoridade nacional fixará níveis de penalidade segundo a gravidade da falha e enviará alertas e orientações antes de aplicar sanções às organizações.