Questão
ID 2757089Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Prefeito, Vice-prefeito - Eleição, Posse, Subsídios, Crimes de Responsabilidade e Julgamento ou Regras para Julgamento de Prefeitos
Ano: 2022 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Parobé
As questões de 36 a 40 se referem à Lei Orgânica Municipal.
Leis que disponham sobre criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos na Administração Direta e autárquica, ou aumento de sua remuneração, são de iniciativa exclusiva do(a):