Questão
ID 2757086Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Processo Legislativo Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2022 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Parobé
As questões de 36 a 40 se referem à Lei Orgânica Municipal.
___________ disporá sobre a elaboração, alteração, redação e consolidação das leis municipais.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?