Questão
ID 2756780Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Vício de Objeto
Ano: 2023 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Dourados
Os requisitos do ato administrativo estão previstos de forma inversa na Lei da Ação Popular e, de acordo com MEIRELLES (2020, p.155-157), são, além da competência e da finalidade, os seguintes: