Questão 2755879

O ato instaurador do processo administrativo de suspensão do direito de dirigir de que trata esta Resolução, não deverá conter o nome, a qualificação do infrator, a(s) infração(ões) com a descrição sucinta dos fatos e a indicação dos dispositivos legais pertinentes

Instaurado o processo, não deverá ser providenciada a respectiva anotação no prontuário do infrator, a qual constituirá qualquer impedimento ao exercício dos seus direitos

A mencionada Resolução não prevê dados mínimos que devem constar na notificação de infração a ser direcionada ao infrator

A autoridade de trânsito deverá expedir notificação ao infrator, contendo no mínimo, entre outros dados, a finalidade da notificação, qual seja, dar ciência da instauração do processo administrativo para imposição da penalidade de suspensão do direito de dirigir por somatório de pontos ou por infração específica