Questão
ID 2755878Disciplina: Legislação de Trânsito
Assunto: Da Autuação
Ano: 2022 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Prefeitura Municipal de Dourados
Sobre o processo administrativo iniciado para apuração de infração tipificada na legislação de trânsito (Lei 9.503/97 – Código de Trânsito Brasileiro), analise as afirmativas abaixo.
I. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente se considerado inconsistente ou irregular.
II. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente se, no prazo máximo de 180 dias, não for expedida a notificação da autuação.
III. A notificação devolvida por desatualização do endereço do proprietário do veículo ou por recusa em recebê-la será considerada inexistente.
Estão corretas as afirmativas: