Questão 2755876 de Legislação de Trânsito - IBFC 2022

Questão

ID 2755876

Disciplina: Legislação de Trânsito

Assuntos: Resolução CONTRAN nº 900 de 09/03/2022 - Consolida as normas sobre a padronização dos procedimentos para apresentação de defesa prévia e de recurso, em 1ª e 2ª instâncias, contra a imposição de penalidades de advertência por escrito e de multa de trânsito

Ano: 2022 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Prefeitura Municipal de Dourados

A Resolução Contran nº 900, de 9 de março de 2022 consolidou as normas sobre a padronização dos procedimentos para apresentação de defesa prévia e de recurso, em 1ª e 2ª instâncias, contra a imposição de penalidades de advertência por escrito e de multa de trânsito. Sobre essa temática, assinale a alternativa incorreta.

Alternativa A:
É parte legítima para apresentar defesa prévia ou recurso em 1ª e 2ª instâncias contra a imposição de penalidade de advertência por escrito ou de multa de trânsito, dentre outras, a pessoa física ou jurídica proprietária do veículo
Alternativa B:
O condutor, devidamente identificado, não é parte legítima para apresentar defesa prévia ou recurso em 1ª e 2ª instâncias contra a imposição de penalidade de advertência por escrito ou de multa de trânsito
Alternativa C:
Na apresentação de defesa ou recurso, em qualquer fase do processo, para efeitos de admissibilidade, não serão exigidos documentos ou cópia de documentos emitidos pelo órgão responsável pela autuação
Alternativa D:
Os processos de defesa prévia e de recurso, depois de julgados e juntamente com o resultado de sua apreciação deverão permanecer com o órgão autuador ou com sua Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI)

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