Questão
ID 2755874Disciplina: Legislação de Trânsito
Assuntos: Lei nº 14.071/2020 - Altera a Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para modificar a composição do Conselho Nacional de Trânsito e ampliar o prazo de validade das habilitações; e dá outras providências
Ano: 2022 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Prefeitura Municipal de Dourados
A Lei 14.071/2020 incluiu o art. 281-A no Código de Trânsito Brasileiro (Lei n. 9.503/97).
“Art. 281-A. Na notificação de autuação e no auto de infração, quando valer como notificação de autuação, deverá constar o prazo para apresentação de defesa prévia, que não será inferior a ______, contado da data de expedição da notificação.”
Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.