Questão 2755756 de Legislação Federal - IDHTEC 2023

Questão

ID 2755756

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Das Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsável (Art. 129 e 130)

Ano: 2023 Banca: IDHTEC - Instituto de Desenvolvimento Humano e Tecnológico Órgão: Prefeitura Municipal de Condado

O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, não apenas estabelece direitos e garantias para os menores, mas também prevê a aplicação de medidas pertinentes aos pais ou responsáveis legais. Essas medidas têm o propósito de assegurar a proteção integral da criança e do adolescente, abrangendo desde orientações e advertências até a aplicação de medidas mais severas, caso seja necessário. Nesse contexto, assinale a alternativa que indica incorretamente uma das medidas pertinentes aos pais ou responsável estabelecidas pelo ECA:

Alternativa A:
Verificada a hipótese de maus-tratos, opressão ou abuso sexual impostos pelos pais ou responsável, a autoridade judiciária poderá determinar, como medida cautelar, o afastamento do agressor da moradia comum.
Alternativa B:
Encaminhamento dos pais ou responsável a serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família.
Alternativa C:
Colocação dos pais ou responsável em família substituta.
Alternativa D:
Inclusão dos pais ou responsável em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos.
Alternativa E:
Encaminhamento dos pais ou responsável a tratamento psicológico ou psiquiátrico.

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Questão 2755756

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