Questão 2755748 de Legislação Federal - IDHTEC 2023

Questão

ID 2755748

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Do Direito à Vida e à Saúde (Art. 7º a 14)

Ano: 2023 Banca: IDHTEC - Instituto de Desenvolvimento Humano e Tecnológico Órgão: Prefeitura Municipal de Condado

O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, é um importante diploma legal que visa assegurar os direitos fundamentais de crianças e adolescentes, estabelecendo diretrizes para a proteção integral, garantindo saúde, educação, dignidade e convivência familiar e representando um avanço significativo na promoção do bem-estar e desenvolvimento saudável da juventude brasileira. Acerca da proteção ao aleitamento materno, previsto no ECA, assinale a alternativa incorreta:

Alternativa A:
Os empregadores deverão propiciar condições adequadas para o aleitamento materno aos filhos de suas funcionárias.
Alternativa B:
As do próprio poder público deverão garantir condições adequadas ao aleitamento materno, salvo aos filhos de mães submetidas a medida privativa de liberdade, para evitar a exposição dos mesmos à estabelecimentos prisionais.
Alternativa C:
Os profissionais que atuam nas unidades primárias de saúde desempenharão atividades sistemáticas, tanto de maneira individual quanto coletiva, com o propósito de planejar, implementar e avaliar de forma contínua as iniciativas voltadas para a promoção, proteção e apoio ao aleitamento materno, bem como à introdução de alimentação complementar saudável.
Alternativa D:
Os serviços de unidades de terapia intensiva neonatal deverão dispor de banco de leite humano ou unidade de coleta de leite humano.
Alternativa E:
Ao promover medidas que assegurem e incentivem o aleitamento materno, o ECA busca atender à necessidade primordial de nutrição e cuidado da criança, fortalecendo sua saúde física e emocional.

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