Questão
ID 2755691Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Atos Declaratórios
Ano: 2023 Banca: IDHTEC - Instituto de Desenvolvimento Humano e Tecnológico Órgão: Prefeitura Municipal de Condado
O ato Declaratório é o instrumento pelo qual dirigentes de órgãos e entidades da Administração Direta, Indireta e Fundacional declaram um fato ou uma situação com base em dispositivo legal.
Em sua estrutura há o preâmbulo, que inclui, EXCETO: