Questão
ID 2755357Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assunto: Lei nº 6.437/1977 - Infrações à Legislação Sanitária Federal
Ano: 2016 Banca: IDHTEC - Instituto de Desenvolvimento Humano e Tecnológico Órgão: Prefeitura Municipal de Condado
O infrator poderá apresentar defesa ou impugnação do auto de infração no prazo de quantos dias contados de sua notificação?