Questão 2755143

de 5 anos, a partir da decisão definitiva de julgamento das contas pelo Tribunal de Contas da União

de 10 anos, a partir da data de apresentação das contas ao Tribunal de Contas da União

de 10 anos, a partir da decisão de mérito do Tribunal de Contas sobre o Julgamento das Contas

de 5 anos, a partir da autuação e recebimento das contas pelo Tribunal de Contas da União